Programa de Emprego para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Ementa oficial:Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/06/2024
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição institui um Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, permitindo que elas saiam do ciclo de abuso através de emprego e independência financeira. O programa será implementado por parcerias entre governos (federal, estadual, municipal) e setor privado, com respeito à vocação profissional e remuneração compatível com o mercado.
- Cria programa nacional de emprego e apoio para mulheres que sofreram violência doméstica conforme Lei Maria da Penha
- Implementação por parcerias entre governos federal, estadual, municipal e setor privado
- Respeita vocação profissional das beneficiárias e busca salários compatíveis com mercado
- Objetivo: quebrar ciclo de dependência financeira que mantém mulheres em relacionamentos abusivos
- Órgão competente do Executivo fará implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 1º, incisos II, III e IV
- CitaLei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
17/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.