Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, para substituir os termos “lábio leporino” e “fenda palatina” por “fissura labiopalatina”.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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