Tarifa aérea emergencial para falecimento ou grave enfermidade
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de tarifa aérea emergencial em situações de falecimento ou grave enfermidade de familiar, e estabelece diretrizes para sua regulamentação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição obriga empresas aéreas a oferecerem desconto mínimo de 50% nas passagens aéreas para passageiros que precisem viajar por falecimento ou internação grave de familiar. O desconto incide apenas sobre a tarifa aérea, não sobre as taxas aeroportuárias, e deve ser concedido mediante comprovação e disponibilidade de assentos.
- Desconto mínimo obrigatório de 50% em passagens aéreas em caso de morte ou hospitalização grave de familiar
- Beneficiários: cônjuges, companheiros, pais, filhos, irmãos, avós e netos (empresas podem ampliar)
- Exigência de comprovação: certidão de óbito ou declaração médica de risco de morte
- Reembolso da diferença tarifária se solicitado até 7 dias após a compra da passagem
- Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta em 90 dias; descumprimento sujeita a sanções do Código de Defesa do Consumidor
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
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