Autonomia e inclusão para jovens que saem de acolhimento
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção à Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho para fortalecer a saída de adolescentes e jovens dos serviços de acolhimento institucional. As principais mudanças incluem obrigar entidades de acolhimento a preparar jovens gradualmente para a vida independente (com acesso a educação, qualificação profissional e trabalho), criar planos de acompanhamento pós-desligamento focados em inclusão socioeconômica, e reservar vagas de aprendizagem a esses jovens em empresas obrigadas a contratar aprendizes.
- Entidades de acolhimento devem garantir preparação gradativa para desligamento, incluindo encaminhamento a 'república de acolhimento' quando necessário
- Adolescentes têm direito garantido a acesso a programas de ensino, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho durante acolhimento
- Entidades devem elaborar plano de acompanhamento específico para jovens desligados aos 18 anos, com foco em inclusão socioeconômica
- Empresas obrigadas a contratar aprendizes devem oferecer vagas reservadas a adolescentes em acolhimento institucional e jovens recém-desligados
- Acordos sobre essas vagas devem ser celebrados entre empresas e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- Lei entra em vigor na publicação e afeta contagem de prazos para Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
- CitaResolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de fortalecimento da autonomia progressiva e da inclusão socioeconômica de adolescentes e jovens oriundos de serviço de acolhimento.
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