Sistema Nacional de Alerta por Comportamento de Risco (SINACAR)
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), um sistema de inteligência preventiva que identifica padrões objetivos de risco à segurança pública mediante integração de bases de dados estatais já existentes. O sistema é exclusivamente preventivo e institucional, vedado para persecução penal automática, e destina-se a subsidiar ações preventivas coordenadas entre órgãos de segurança pública.
- Cria sistema que integra bases de dados estatais para identificar padrões objetivos de risco reincidente à segurança pública
- Alerta institucional preventivo não gera prisão automática, não constitui antecedente penal e destina-se apenas a subsidiar medidas legais de prevenção
- Proíbe usos para fins políticos, eleitorais, discriminatórios ou automatização de decisões que restrinjam direitos individuais
- Exige análise exclusivamente objetiva e verificável, vedada monitoramento contínuo ou vigilância em massa
- Integração ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) como instrumento de apoio com possível priorização no acesso a recursos federais
- Regulamentação obrigatória pelo Poder Executivo, com auditoria, transparência e salvaguardas contra usos indevidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaSistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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