PL 2160/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS.

Status

Arquivada

Apresentada em

07/05/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Economia · Previdência e Assistência Social

Autoria

Messias Donato

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

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