Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Autoria
Ementa
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