Financiamento estudantil em saúde mental vinculado ao SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
Cria uma modalidade especial do FIES (financiamento de educação superior) para estudantes de saúde mental (Psicologia, Medicina/Psiquiatria, Terapia Ocupacional, Serviço Social, Fonoaudiologia e Enfermagem). Em troca do financiamento, o profissional se compromete a trabalhar no SUS por tempo dobrado ao da bolsa, prioritariamente em regiões com falta de profissionais. O programa busca reduzir filas de espera e ampliar atendimento psicossocial nas regiões menos atendidas.
- Abrange 6 áreas: Psicologia, Medicina/Psiquiatria, Terapia Ocupacional, Serviço Social, Fonoaudiologia e Enfermagem com ênfase em saúde mental
- Renda limite: até 3 salários mínimos per capita; prioridade para egressos de escola pública e renda até 1 salário mínimo
- Obrigação de trabalho no SUS por período igual ao dobro do tempo financiado, com mínimo de 20h/semana em unidades da Rede de Atenção Psicossocial
- Cumprimento integral da obrigação cancela automaticamente a dívida; cumprimento parcial reduz débito em 1% por mês trabalhado
- Descumprimento injustificado gera vencimento antecipado, juros, multa e inscrição em cadastro de inadimplentes
- Regulamentação em 180 dias por decreto do Executivo; concessões condicionadas a dotação orçamentária anual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.024, de 2020→ PL 1079/2020 · Suspensão de pagamentos do Fies durante calamidade pública
- Acrescenta aLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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