PL 2168/2024 · Câmara dos Deputados

Ordem de destinação de indenizações em ações coletivas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/06/2024
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Este projeto de lei reformula como as indenizações, multas e outros valores arrecadados em ações coletivas (ações civis públicas, ações de defesa do consumidor, etc.) devem ser destinados. Em vez de regras vagas, estabelece uma ordem clara de prioridades: primeiro para as vítimas identificadas, depois para fundos municipais relacionados ao tipo de dano, e só depois para fundos estaduais ou nacionais. Afeta a prática de distribuição de recursos em processos que envolvem direitos de grupos, consumidores, idosos e crianças.

Prioriza revertimento para vítimas identificadas quando possível determinar quem foi lesado
Segundo nível: fundos municipais que protejam bens iguais ou semelhantes aos danificados (em danos locais)
Terceiro nível: fundos estaduais ou nacionais, apenas se não existirem fundos municipais ou danos forem regionais/nacionais
Prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença para identificação de interessados; se não houver habilitação compatível com a gravidade do dano, vai para fundos
Proíbe desvio de valores arrecadados em desconformidade com esses critérios, sob pena de responsabilidade pessoal
Revoga art. 2º da Lei nº 7.913/1989 e unificaliza regras em sete normas diferentes (Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, Código de Processo Penal e Lei dos Juizados)

Temas identificados pela OlhoNaLei

ações civis públicasdireitos difusos e coletivosresponsabilidade civil em massaexecução de indenizaçõesfundos de reparação de danos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.