Programa de acompanhantes para idosos vulneráveis no SUS
Ementa oficial:Institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa (PAI) no Sistema Único de Saúde para oferecer assistência domiciliar a idosos em situação de vulnerabilidade. O programa fornecerá profissionais de saúde para auxiliar em atividades do dia a dia, cuidados de saúde, acompanhamento a procedimentos e reabilitação, com foco em evitar internações desnecessárias e fortalecer a permanência do idoso em casa.
- Inclui idosos com 60+ anos em situação de vulnerabilidade biopsicossocial, com dependência funcional ou risco de institucionalização, mediante avaliação e consentimento da pessoa idosa ou representante legal.
- Equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, assistente social, técnicos de enfermagem, administrativo, dez acompanhantes, motorista e veículo para deslocamento.
- Acompanhantes auxiliam em atividades da vida diária (locomoção, higiene, alimentação), acompanham procedimentos de saúde e atividades sociais, com proibições explícitas quanto ao acesso a dinheiro, senhas e chaves.
- Critérios de desligamento incluem recuperação da autonomia, mudança de domicílio, baixa adesão, institucionalização ou impedimento de acesso à residência.
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação, com implementação descentralizada em unidades de atenção primária com possibilidade de parcerias comunitárias.
- Diretrizes baseadas em universalidade, integralidade, equidade, respeito a direitos humanos e proteção de dados pessoais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei que institui o Sistema Único de Saúde (SUS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 26 dias
12/08/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.