PL 2169/2015 · Câmara dos Deputados

Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
01/07/2015
Última votação
Tema
Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Ementa

Altera a Lei nº 10.438, de 2002.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal