Cria o Fundo de Iluminação Pública para Municípios (FIPM).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
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