PL 2169/2022 · Câmara dos Deputados

Auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência e passe livre

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/08/2022

Última votação

29/04/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui um auxílio financeiro mensal equivalente a um salário mínimo para pais ou responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência moderada/grave ou doença rara incapacitante, desde que a família tenha renda per capita de até meio salário mínimo. Também estende o passe livre no transporte coletivo interestadual aos acompanhantes (pais ou responsáveis) de pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

• Auxílio de um salário mínimo mensal para pais/responsáveis de pessoas com deficiência moderada/grave ou doença rara incapacitante
• Requisito: renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal (comprovada via CadÚnico)
• Preferência para concessão do benefício à mulher, quando houver casal
• Benefício não conta na renda para cálculo de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pode ser acumulado com outros benefícios até 1 salário mínimo
• Extensão do passe livre interestadual aos pais/responsáveis de pessoas com deficiência carentes (altera Lei nº 8.899/1994)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.899, de 29 de junho de 1994
• CitaConstituição de 1988 (art. 5º, § 3º)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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