Auxílio financeiro para pessoa com deficiência grave ou doença rara
Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/08/2022
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um auxílio financeiro mensal no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência moderada/grave ou doença rara incapacitante que vivem em famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e que necessitem auxílio permanente de terceiros para atividades da vida diária. O benefício será custeado pelo Fundo Nacional de Assistência Social e não descontará da renda de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada.
- Auxílio mensal de um salário mínimo para pessoa com deficiência moderada/grave ou doença rara incapacitante
- Requisitos: renda familiar per capita ≤ meio salário mínimo, inscrição no CadÚnico e necessidade comprovada de auxílio permanente de terceiros
- Avaliação biopsicossocial define o grau de deficiência ou condição de doença rara, conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Benefício não reduz a renda considerada para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pode ser acumulado com até 1 salário mínimo em outros benefícios
- Despesa custeada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
- Benefício cessa com óbito do titular e sofre reavaliação periódica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 (Política Nacional de Cuidados)→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da ONU
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 meses
29/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.