PL 2169/2022 · Câmara dos Deputados

Auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência e passe livre

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 05/08/2022
Última votação: 29/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui um auxílio financeiro mensal equivalente a um salário mínimo para pais ou responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência moderada/grave ou doença rara incapacitante, desde que a família tenha renda per capita de até meio salário mínimo. Também estende o passe livre no transporte coletivo interestadual aos acompanhantes (pais ou responsáveis) de pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

Auxílio de um salário mínimo mensal para pais/responsáveis de pessoas com deficiência moderada/grave ou doença rara incapacitante
Requisito: renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal (comprovada via CadÚnico)
Preferência para concessão do benefício à mulher, quando houver casal
Benefício não conta na renda para cálculo de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pode ser acumulado com outros benefícios até 1 salário mínimo
Extensão do passe livre interestadual aos pais/responsáveis de pessoas com deficiência carentes (altera Lei nº 8.899/1994)

Temas identificados pela OlhoNaLei

assistência social a cuidadoresdeficiência e inclusão socialdoenças rarasavaliação biopsicossocialgênero e trabalho de cuidado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.