Advertência sobre álcool e violência contra a mulher em rótulos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Restrições ao Uso de Bebidas Alcoólicas para exigir que rótulos de bebidas alcoólicas incluam advertência sobre a relação entre consumo excessivo de álcool e violência contra a mulher, incluindo feminicídio. A mensagem deve ocupar no mínimo 10% da superfície do rótulo e tem objetivo de reforçar alertas à saúde pública com foco em prevenção de violência doméstica.
- Obriga inclusão de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas sobre relação entre consumo excessivo de álcool e violência contra a mulher/feminicídio
- Mensagem deve ocupar no mínimo 10% da superfície do rótulo ou ser adesivo adicional com tamanho equivalente
- Texto específico da advertência: "O consumo excessivo de álcool é uma doença que agrava a violência contra a mulher, concorrendo para o feminicídio
- Aplica-se a bebidas alcoólicas comercializadas no País, nacionais ou importadas
- Prazo de implementação: 90 dias após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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