Acrescenta capítulo à lei 14.204, de 16 de setembro de 2021, para conceder Licença para Atividade Política aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam ocupantes de cargos efetivos
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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