Proibição de benefícios fiscais para exploradores de trabalho escravo e infantil
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho infantil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei proíbe benefícios fiscais federais (isenções, deduções, etc.) a pessoas e empresas condenadas por exploração de trabalho escravo e infantil por 5 anos após decisão administrativa final. A restrição também alcança sócios, diretores e parentes próximos de condenados, bem como empresas que resultarem de reorganização de empresa condenada. O objetivo é evitar que o Estado financie, via renúncia fiscal, quem comete essas graves violações de direitos humanos.
- Vedação de 5 anos de qualquer benefício fiscal federal (isenções, incentivos, deduções) a pessoas/empresas condenadas por trabalho escravo ou infantil.
- Proibição estendida a sócios, diretores, gerentes, cônjuges, companheiros e parentes próximos de condenados, e a empresas resultantes de reorganização societária.
- Decisão de condenação deve ser definitiva (irrecorrível) em procedimento administrativo de fiscalização federal do trabalho.
- Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não suspende a vedação dos benefícios.
- Receita Federal e Ministério do Trabalho regulamentarão em conjunto os procedimentos de aplicação.
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 227
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaPortaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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