Política Nacional de Ecopontos para coleta de resíduos recicláveis
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Ecopontos, um sistema descentralizado de pontos de coleta gratuitos para descarte adequado de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis (móveis, eletrodomésticos, poda, óleo, pneus, etc.). Oferece incentivos fiscais (dedução no IR, isenção de taxas municipais) a empresas que se tornem pontos de coleta e prevê parcerias com iniciativa privada, cooperativas de catadores e organizações comunitárias para reduzir o descarte irregular e promover sustentabilidade urbana.
- Cria rede nacional de Ecopontos para descarte gratuito de resíduos volumosos, eletrônicos, construção civil, poda, óleos e recicláveis, gerenciados por municípios com parcerias privadas.
- Oferece incentivos fiscais: dedução de até 2% do IR para empresas tributadas em lucro real que aderirem como pontos de coleta.
- Autoriza isenção ou redução de taxas municipais ligadas à coleta seletiva via convênios entre entes federados.
- Prioriza certificações ambientais, selos verdes e programas de logística reversa para participantes.
- Exige regulamentação em 120 dias com critérios técnicos de infraestrutura, segurança, transporte e destinação final dos resíduos.
- Articula-se com princípios da Lei de Resíduos Sólidos (12.305/2010), incluindo logística reversa e inclusão de catadores.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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