PL 2172/2019 · Câmara dos Deputados

Cobertura obrigatória de telefonia móvel em zonas rurais

Ementa oficial:Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/04/2019

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

A proposição altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar operadoras de telefonia móvel a cobrir 100% da área geográfica de suas outorgas. Futuras licitações de radiofrequência devem estabelecer metas de cobertura total em até 5 anos, enquanto as operadoras atuais têm 3 anos para expandir para todas as áreas onde estão autorizadas a atuar, visando reduzir o déficit de conectividade em zonas rurais.

• Futuras licitações de radiofrequência para telefonia móvel devem exigir meta de cobertura 100% da área de abrangência, com prazo máximo de 5 anos após assinatura do contrato
• Operadoras atuais têm 3 anos para estender cobertura à totalidade da área geográfica em que estão autorizadas
• Agência reguladora (Anatel) pode estabelecer metas de qualidade diferenciadas conforme características locais, respeitando padrões mínimos de voz e dados
• Objetivo explícito é eliminar 'apagões de comunicação' em zonas rurais, onde 16% da população brasileira enfrenta serviços deficientes ou inexistentes
• Atualmente 1.120 municípios não têm 4G e 370 não têm nem 3G disponível

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaEmenda Constitucional nº 8, de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

MarconEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

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