Zonas de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS)
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada à priorização de investimentos, à atuação diferenciada de concessionárias e à oferta ampliada de energia elétrica, água, esgoto, transporte público e internet banda larga em territórios de alta vulnerabilidade social, com incentivos regulatórios e fiscais para adesão, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada a priorizar o acesso e oferta de energia, água, esgoto, transporte público e internet em territórios de alta vulnerabilidade social, com tarifas diferenciadas e incentivos para as concessionárias aderirem. Afeta comunidades de baixa renda em assentamentos precários e concessionárias de serviços essenciais.
- Define ZEIS como territórios com presença de famílias de baixa renda, baixo IDHM, assentamentos precários e carência estrutural de serviços essenciais
- Obriga concessionárias a oferecer tarifas sociais ampliadas, priorizar expansão de redes nessas zonas e simplificar cadastro de beneficiários
- Oferece acesso a fundos federais (CDE, FUST, FNDU, FNSB), isenções fiscais municipais e certificação ESG para operadoras que aderirem voluntariamente
- Agências reguladoras (ANEEL, ANA, ANATEL, ANTT, ANTP) devem regulamentar a política em até 180 dias, estabelecendo padrões de cobertura e metas de atendimento
- Inclui internet banda larga e transporte público coletivo como serviços essenciais a serem universalizados nas ZEIS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigos 6º e 175
- CitaLei nº 11.445/2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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