Proibição de anotações contra grevistas e ativistas sindicais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo do Trabalho · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto veda que empresas registrem, mantenham ou usem anotações em fichas funcionais que identifiquem ou punam empregados por participação em greves, atividades sindicais ou mobilizações coletivas lícitas. Obriga a eliminação de tais registros no prazo de 60 dias e estabelece multas e indenizações por violação.
- Veda inserção, manutenção e circulação em registros funcionais de informações que identifiquem ou punam participação em greves, atividades sindicais ou mobilizações coletivas lícitas
- Declara nula qualquer anotação que tome participação em greve ou atividade sindical como critério para promoção, remuneração, avaliação, punição ou demissão
- Empregador deve eliminar todos os registros vedados em 60 dias e revisar códigos, rubricas e marcadores que permitam identificar negativamente participação sindical
- Descumprimento gera obrigação de exclusão, multa administrativa, indenização por dano moral individual e coletivo, e nulidade de atos de gestão baseados nesses registros
- Aplica-se a empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista e a toda pessoa que mantenha relação de emprego
- Permite registros administrativos de ausência por greve apenas com conteúdo neutro, sem menção política, ideológica, sindical ou discriminatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 7.783, de 28 de junho de 1989
- CitaConstituição da República de 1988
- CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.
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