Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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