Restrições de acesso a espaços e benefícios femininos baseadas em sexo biológico
Ementa oficial:Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição estabelece critérios legais para restringir o acesso a espaços, atividades e benefícios destinados exclusivamente a mulheres apenas a pessoas nascidas com sexo biológico feminino, abrangendo banheiros, presídios, esportes, concursos, saúde e políticas de cotas. Cria sanções criminais (detenção e multa) para violação dessas restrições, com penas variando conforme a gravidade e reincidência.
- Restringe espaços femininos (banheiros, vestiários, presídios) e atividades (esportes, concursos) apenas a pessoas nascidas com sexo feminino
- Estende restrição a benefícios previdenciários/assistenciais e políticas de cotas para mulheres na política
- Viola sanções criminais: infração leve (detenção 6 meses a 1 ano), média (1 a 3 anos) e grave (3 a 5 anos de reclusão), mais multas
- Aumenta pena em 1/3 até a metade em caso de reincidência
- Multa entre 1 e 50 salários mínimos conforme gravidade e capacidade econômica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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