Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/06/2021
- Última votação
- 17/08/2021
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
17/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.