Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nºº13.756 de 2018.
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