Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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