PL 2178/2024 · Câmara dos Deputados

Coleta obrigatória de DNA de todos os presos

Ementa oficial:"Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. "

Status

Arquivada

Apresentada em

04/06/2024

Última votação

04/11/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Permite a coleta obrigatória de DNA de todos os presos ao entrar no sistema penitenciário nacional, mesmo sem consentimento. O objetivo é criar um banco de dados genético para investigação criminal e identificação de desaparecidos.

• Torna obrigatória a coleta de material genético de todos os presos (condenados e provisórios) no ato do ingresso na prisão.
• Coleta é coercitiva, independentemente de consentimento do preso.
• Técnica deve ser indolor, conforme padrões adequados de extração.
• Objetivo declarado: criar banco de dados de DNA para investigação criminal e identificação de pessoas desaparecidas.
• Aplica-se a todos os presos do Sistema Penitenciário Nacional.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Fernando MáximoEm exercício

PL · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/11/2025Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.
• 04/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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