Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
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