PL 2178/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para motoristas de app com carros elétricos

Ementa oficial:Institui incentivos fiscais e políticas de estímulo à utilização de veículos elétricos por motoristas de transporte por aplicativo e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 05/05/2026
Última votação: —
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A Lei institui incentivos fiscais para motoristas de aplicativo que comprem veículos elétricos, incluindo isenção de IPI na aquisição, redução de impostos de renda sobre ganhos com eletro-veículos, e deduções de despesas de manutenção. O objetivo é reduzir custos operacionais desses profissionais, diminuir poluição urbana e estimular a transição para mobilidade sustentável.

Redução a zero do IPI para veículos elétricos adquiridos por motoristas de aplicativo
Isenção de imposto de renda sobre rendimentos gerados pela utilização de veículo elétrico (até limite anual regulamentado)
Deduções de despesas de aquisição e manutenção de veículos elétricos da base de cálculo do IR
Incentivo a linhas de crédito em instituições públicas com juros reduzidos, prazos ampliados e carência mínima de 6 meses
Criação de infraestrutura de recarga em centros urbanos e parcerias público-privadas
Repasse de benefícios federais a Estados e Municípios que adotarem isenção de IPVA e redução de taxas municipais para veículos elétricos

Temas identificados pela OlhoNaLei

Eletrificação da frota de transportesQualidade do ar e poluição urbanaInfraestrutura de recarga de veículos elétricosRenda e condições de trabalho de motoristasRedução de emissões de gases de efeito estufaEnergia limpa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Acrescenta aLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
CitaLei nº 13.640, de 26 de março de 2018
CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Ver inteiro teor (documento oficial)

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