Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/02/2024
- Última votação
- 03/12/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
03/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Marcon.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.