Altera a pena do art. 180 do Código Penal, o qual dispõe sobre o crime de receptação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.