Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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