Alerta em tempo real para vítimas de violência doméstica (SIAP)
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um sistema tecnológico (SIAP) que envia alertas em tempo real às vítimas quando agressores em medida protetiva se aproximam indevidamente, acionando automaticamente a polícia. O sistema integra dados de monitoração eletrônica já existente e será regulamentado pelo Executivo, com possibilidade de fornecimento de dispositivos móveis para vítimas sem acesso.
- Cria sistema automático que alerta vítima quando agressor monitorado se aproxima indevidamente
- Aciona imediatamente forças de segurança com geolocalização do agressor em tempo real
- Registra violações de medidas protetivas para uso como prova em processos
- Poder Executivo regulamenta o sistema; pode oferecer dispositivos móveis para vítimas pobres
- Descumprimento de medida protetiva registrado no SIAP é elemento de flagrante delito
- Respeita Lei de Proteção de Dados; dados acessíveis apenas a autoridades competentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
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Ementa
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