Responsabilização por notícias falsas
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto de lei cria um regime especial de responsabilidade civil para pessoas que divulgarem, compartilharem ou promoverem notícias falsas ou enganosas que causem dano a terceiros. Estabelece presunção de dano moral em certos casos, procedimentos judiciais mais ágeis, e pode responsabilizar provedores de internet que não removerem conteúdo falso após ordem judicial ou que lucrem com sua amplificação.
- Define notícia falsa como informação inverídica, manipulada ou descontextualizada divulgada com dolo ou culpa grave
- Presume dano moral em casos de imputação falsa de crime, ofensa à honra, violação de direitos da personalidade ou conteúdo massivamente impulsionado
- Ações judiciais têm prioridade em todas as instâncias, com facilitação de meios de prova digital e possibilidade de inversão do ônus da prova
- Juiz fixa indenização considerando extensão do dano, alcance da divulgação, grau de dolo/culpa e capacidade econômica do ofensor
- Provedores de internet são responsáveis se não removerem conteúdo falso após ordem judicial ou se lucrar com sua amplificação paga
- Vítima tem direito assegurado de resposta ou retratação proporcional ao alcance da divulgação
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