Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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