Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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