Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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