Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Saúde
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.504 de 1997.
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