Permissão para alertar sobre antecedentes de crimes contra crianças
Ementa oficial:Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/05/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei cria uma exclusão de ilicitude (justificativa legal) para que pessoas comuniquem, de boa-fé, informações sobre antecedentes criminais ou investigações de crimes sexuais e exploração contra crianças a pais, autoridades ou instituições. A comunicação fica permitida quando há risco real ou convivência entre o investigado e a criança, desde que seja objetiva, fundada em fontes confiáveis e sem intenção de difamar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 meses
27/05/2026
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Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.