PL 2187/2025 · Câmara dos Deputados

Permissão para alertar sobre antecedentes de crimes contra crianças

Ementa oficial:Dispõe sobre a exclusão de ilicitude para a comunicação, de boa-fé, de informações relevantes sobre antecedentes criminais ou investigações relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes no contexto de convivência com esses, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

07/05/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A lei cria uma exclusão de ilicitude (justificativa legal) para que pessoas comuniquem, de boa-fé, informações sobre antecedentes criminais ou investigações de crimes sexuais e exploração contra crianças a pais, autoridades ou instituições. A comunicação fica permitida quando há risco real ou convivência entre o investigado e a criança, desde que seja objetiva, fundada em fontes confiáveis e sem intenção de difamar.

• Permite comunicar informações sobre antecedentes criminais ou investigações de crimes sexuais, assédio, aliciamento ou exploração de menores, sem constituir crime contra honra ou violação de sigilo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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