PL 2188/2025 · Câmara dos Deputados

Exigência de programas contra violência infantil para transferências do FNSP

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/05/2025

Última votação

14/08/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei de segurança pública para exigir que Estados, Distrito Federal e Municípios tenham programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas, como condição obrigatória para receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

• Adiciona à Lei nº 13.756/2018 uma nova condição para transferências de recursos do FNSP: existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e exploração sexual.
• Estados, DF e Municípios que desejarem receber repasses obrigatórios do fundo terão que comprovar esses programas.
• Inclui também a exigência de programas de assistência às vítimas de violência e exploração sexual infantil.
• A lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Justificativa aponta que 43% das denúncias ao Disque 100 em 2024 foram sobre proteção de crianças e adolescentes (289 mil de 657 mil denúncias).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaPL nº 593, de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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