Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para conceder isenção total do pagamento das taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior aos candidatos que comprovarem residência em local com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
29/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.