Criminalização de roubo de carga em embarcações fluviais
Ementa oficial:Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para tipificar roubo de cargas transportadas por embarcações em rios e lagos como circunstância qualificadora da punição, aumentando as penalidades. O dispositivo responde ao crescimento de roubos a cargo em embarcações na Amazônia, executados por grupos organizados armados conhecidos como "piratas nos rios".
- Acrescenta inciso VIII ao art. 157, §2º do Código Penal para qualificar roubo de cargas em embarcações fluviais e lacustres
- Abrange múltiplos tipos de embarcação: balsas, graneleiros, porta-contêineres, cargueiros, navios, lanchas, motos aquáticas e similares
- A qualificadora agrava a pena ao crime de roubo praticado em transportes aquáticos de rios e lagos
- Motivação: combate ao roubo organizado de combustíveis e eletrônicos na Amazônia, estimado em R$ 100 milhões/ano
- Entrada em vigor imediata, na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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