Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana
Ementa oficial:Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana gerenciado por órgãos municipais, estaduais e federais, com diretrizes definidas por um Conselho Nacional. O objetivo é integrar diferentes modos de transporte, garantir acesso universal, priorizar pedestres e transporte não motorizado, e reduzir impacto ambiental.
- Cria Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana gerenciado conjuntamente por poderes municipais, estaduais e federais
- Estabelece um Conselho Nacional de Mobilidade Urbana com representantes dos três poderes e sociedade civil para definir diretrizes
- Define princípios: acesso universal ao transporte público, integração de modos, prioridade ao pedestre e transporte não motorizado, tecnologias limpas
- Obriga implementação de ciclovias, sistemas de compartilhamento de bicicletas, programas de incentivo e áreas exclusivas para pedestres
- Atribui ao poder executivo responsabilidades de formulação, fiscalização e implementação de políticas de mobilidade
- Texto menciona necessidade de discussão sobre co-financiamento pelos entes federados para reduzir custo ao usuário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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