Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/06/2024
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
29/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Silvia Waiãpi.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.