Qualificadora para crimes registrados e divulgados em mídia audiovisual
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio, feminicídio e tortura.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto tipifica como circunstância qualificadora o registro ou divulgação, por fotografia, vídeo ou outros meios audiovisuais, de execução de crimes de homicídio, feminicídio e tortura. A pena para homicídio qualificado passa a ser reclusão de 12 a 30 anos nesta modalidade. A lei ressalva publicações jornalísticas, científicas, culturais ou acadêmicas que resguardem a identidade da vítima ou contem com sua autorização.
- Transforma o registro/divulgação de homicídio, feminicídio ou tortura em vídeo/foto em circunstância qualificadora com pena de reclusão de 12 a 30 anos
- Aplica qualificadora também ao feminicídio, alinhando-o às modalidades do homicídio qualificado
- Agrava tortura qualificada quando o ato é registrado ou divulgado por meios audiovisuais
- Isenta publicações jornalísticas, científicas, culturais ou acadêmicas desde que ocultem identidade da vítima ou contem com autorização prévia dela
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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