Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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