Normas para transporte escolar gratuito na educação pública
Ementa oficial:Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece normas gerais para garantir transporte escolar gratuito a estudantes das redes públicas de educação básica em todo o país. Define princípios (universalidade, gratuidade, segurança, acessibilidade), modalidades (terrestre e aquaviária), critérios de elegibilidade e exigências de segurança. Amplia o PNATE para beneficiar também estudantes de áreas urbanas e torna obrigação da União fornecer transporte para alunos do ensino médio da rede federal.
- Transporte escolar é direito de todo estudante das redes públicas que precise (distância ou mobilidade reduzida), obrigatório em áreas urbanas, rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas
- Modalidades: transporte terrestre (veículos e bicicletas) e aquaviário (embarcações), com exigências de segurança conforme Código de Trânsito e normas da Marinha
- Veículos devem ter itens de acessibilidade para estudantes com deficiência (Lei 13.146/2015)
- Governo pode oferecer passe estudantil em transporte público como alternativa de custeio eficiente
- PNATE é ampliado para atender estudantes de áreas urbanas com vulnerabilidade socioeconômica, conforme regulamento
- União assume obrigação de fornecer transporte escolar para alunos do ensino médio da rede federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
- CitaConstituição Federal, art. 208, VII
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.