Altera a Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 para o bilhete de passagem aérea ser título ao portador.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 para o bilhete de passagem aérea ser título ao portador.
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