Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a definição de sexo biológico para fins legais, considerando as características sexuais primárias e a composição cromossômica presentes no momento do nascimento.
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