Interceptação bancária e bloqueio de bens em crime organizado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Em resumo
O projeto cria dois mecanismos novos contra crime organizado: a interceptação em tempo real de movimentações bancárias (similar à intercepção de comunicações, mas monitorando transferências e saques) e medidas cautelares patrimoniais que permitem bloquear, sequestrar ou restringir bens, valores e ativos de investigados, mesmo que pertençam a terceiros ou estejam em estruturas empresariais complexas. Aplicam-se a investigações de organizações criminosas e requerem autorização judicial com prazo determinado.
- Interceptação de movimentações bancárias em tempo real mediante decisão judicial, com validade máxima de 15 dias (renováveis), limitada a casos de insuficiência de outras provas.
- Instituições financeiras devem cumprir ordem de interceptação em até 48 horas; sigilo obrigatório e proibição de avisar o investigado.
- Bloqueio cautelar de valores, ativos, bens móveis e imóveis ligados à organização criminosa, ainda que não individualizados ou em nomes de terceiros.
- Investigado tem 15 dias para comprovar licitude dos bens; medidas serão levantadas em caso de absolvição, rejeição da denúncia ou arquivamento.
- Bloqueio pode alcançar até o limite do proveito econômico estimado da infração, independentemente de comprovar origem ilícita.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
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Autoria
Ementa
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