Proibição de atletas transexuais em competições esportivas femininas
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição proíbe atletas transexuais de sexo masculino (nascidos homens) de participarem em competições esportivas femininas em todo o Brasil, usando o sexo biológico como único critério de elegibilidade. Permite que atletas transexuais criem competições entre si.
- Proíbe atletas transexuais nascidos homens em competições esportivas femininas no Brasil
- Estabelece sexo biológico como único critério de definição de gênero em esportes oficiais
- Permite que atletas transexuais compitam entre si (homens transexuais com homens transexuais, mulheres transexuais com mulheres transexuais)
- Entra em vigor na data de publicação
- Justificativa baseada em diferenças fisiológicas (massa muscular, hormônios, força) entre sexos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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