PL 2201/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/08/2021

Última votação

20/08/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

• Senado Federal - Nilda Gondim · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/08/2025Aprovado o Parecer.
• 24/04/2024Aprovado o Parecer.
• 20/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/08/2021 · Aprovada. (Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Estado.)

Votos individuais