Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para definir os descontos nos benefícios autorizados pela lei.
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