Verificação de maioridade para conteúdo adulto na internet
Ementa oficial:Institui o Token de Maioridade Digital no âmbito da plataforma gov.br e estabelece obrigações para sítios eletrônicos que disponibilizem conteúdo adulto na internet.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria o Token de Maioridade Digital (TMD), um sistema de verificação de idade emitido via plataforma gov.br que permite usuários maiores de 18 anos acessarem sites com conteúdo adulto sem compartilhar dados pessoais. Sites de conteúdo pornográfico ficarão obrigados a exigir esse token ou mecanismo similar aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará o cumprimento e aplicará multas de até R$ 5 milhões em caso de descumprimento.
- Cria Token de Maioridade Digital (TMD) emitido por gov.br, usando criptografia que comprova apenas a maioridade sem revelar nome, CPF ou data de nascimento
- Token é válido por até 24 horas, de uso único por sessão, e não permite rastreamento entre diferentes sites
- Sites com conteúdo adulto devem exigir TMD válido antes do acesso, com prazo de 180 dias para se adequar após publicação das normas técnicas
- ANPD regulamenta em 180 dias e fiscaliza cumprimento, podendo aplicar multas simples (R$ 50 mil a R$ 5 milhões) e suspender acesso a páginas não conformes
- Lei não se aplica a aplicativos, redes sociais, lojas de apps e sistemas operacionais, que continuam sob regime da Lei 15.211/2025
- Exclui conteúdos jornalísticos, científicos, educativos, artísticos, literários ou de saúde, salvo quando predominantemente para excitação sexual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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